Legislação

LEI Nº 11.535 DE 9 DE ABRIL DE 2012 - Sistema Municipal de Cultura

LEI 13.019/2014 (MROSC) - Somente aplicada a pessoa jurídica

Leis 
- Lei 12.638/2017 - NOVO Institui o instrumento de Bolsa de Estudo e Pesquisa

- Lei 8.984/02 modificada pela 10.003/06 (vigente)
- Lei 8.984 de 06 de dezembro de 2002 
- Lei nº 8.317 de 28 de dezembro de 2000 
- Lei nº 7.237 de 19 de novembro de 1997 
- Lei nº 5.517 de 31 de agosto de 1993 
- Lei nº 5.305 de 23 de dezembro de 1992 
  
Decretos

- Decreto nº 35/2018 (NOVO)

- Decreto nº 466/06 (revogado)

- Decreto 042-05/02/2003 - Regulamenta a Lei de criação do PROMIC

- Decreto nº 036 de 10 de janeiro de 2002

- Decreto nº 675 de 18 de dezembro de 2001 

- Decreto nº 619 de 28 de outubro de 1998 
 

Decretos de Designação da Comissão de Análise de Projetos Culturais

- Decreto n° 1249 de 11 de  outubro de 2016 - Designa Membros da Comissão de Análise de Programa e Projetos Estratégicos - CAPPE

 - Decreto n° 1248 de 11 de  outubro de 2016 - Designa Membros da Comissão de Análise de Programa e Projetos Estratégicos - CAPPE

- Decreto n° 1098 de 02 de  setembro de 2016 - Designa Membros da Comissão de Análise de Programa e Projetos Estratégicos - CAPPE

- Decreto n° 1472 de 20 de  novembro de 2014 -  Designa Membros da Comissão de Análise de Projetos Culturais - CAPC

- Decreto n° 1473 de 20 de  novembro de 2014 - Designa Membros da Comissão de Análise de Programa e Projetos Estratégicos - CAPPE

- Decreto n° 1339 de 11 de  novembro de 2013 - Designa Membros da Comissão de Análise de Programa e Projetos Estratégicos - CAPPE

- Decreto n° 1338 de 11 de  novembro de 2013 -  Designa Membros da Comissão de Análise de Projetos Culturais - CAPC

- Decreto n° 328 de março de 2013 - Designa Membro da Comissão de Análise de Programa e Projetos Estratégicos

- Decreto n° 1311 de 26 de outubro de 2012 - Designa Membros da Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos - CAPPE e da Comissão de Análise de Projetos Culturais - CAPC 

- Errata referente ao decreto n° 1048 de 31 de outubro de 2011

- Decreto n° 1048 de 31 de outubro de 2011 - Designa Membros da Comissão de Análise de Projetos Culturais - CAPC

- Decreto n° 1049 de 31 de outubro de 2011 - Designa Membros da Comissão de Análise de Programas e Projetos Estratégicos - CAPPE

Regras para inserção da Logomarca 
- Decreto nº 466/06