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Lei Municipal nº 9678

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 Data: 20/12/2004
Publicação: 28/12/2004
Projeto: PL004132004
Autoria: Executivo Municipal (Of. nº 803/2004-GAB).
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências.

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