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Solicitacao para Emissão da NFS-e

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solicitacaoA emissão de NFS-e depende de autorização da Secretaria Municipal de Fazenda. A solicitação da autorização para emissão de NFS-e, com início em outubro deste ano, para emissão de notas eletrônicas a partir de novembro, deverá ser efetuada por meio do Sistema de Declaração e Gestão do ISS, com acesso via Declaração Mensal de Serviços – DMS, disponível no endereço eletrônico , conforme fixado em norma a ser editada pela Secretaria Municipal de Fazenda, observando-se que:

1) serão apresentadas informações necessárias e os dados do prestador, os quais deverão ser conferidos; em caso de divergência, deverá o responsável providenciar junto à Administração Tributária a atualização desses dados;

2) o solicitante deverá atualizar seu endereço de correspondência eletrônica – e-mail;

3) a solicitação deverá ser efetuada pelo representante legal da pessoa jurídica prestadora de serviços, com aposição de senha específica, a qual representará sua assinatura eletrônica;

4) o uso da senha será pessoal e intransferível, sob responsabilidade de seu usuário;

5) o detentor da senha, de que trata o número 3 acima, poderá atribuir e gerenciar a concessão de senhas para prepostos do prestador;

6) a solicitação, registrada na DMS, deverá ser impressa, assinada pelo responsável sob firma reconhecida e protocolada na Secretaria Municipal de Fazenda;

7) o solicitante completará o registro eletrônico do pedido de autorização por meio da DMS, informando, no campo apropriado, o número de protocolo obtido na forma do inciso anterior.

8) A Secretaria Municipal de Fazenda vai comunicar o prestador por e-mail sobre o deferimento do pedido. A utilização da NFS-e como documento fiscal terá início no primeiro dia do mês seguinte a esse deferimento. Ajuda ou Mais informações: issnfse@londrina.pr.gov.br

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