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Taxa de Análise Ambiental

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SOLICITAÇÃO DO BOLETO POR E-MAIL

 

O boleto para pagamento da Taxa de Análise Ambiental ou da Taxa de Licenciamento Ambiental pode ser solicitado através do e-mail:      taxas@londrina.pr.gov.br

 

Para emissão de guia referente a PGRCC, é necessário informar:

- endereço completo da obra (rua, número, quadra, lote, bairro)
- área a construir / reformar / demolir (m2)
- nome, CPF, telefone para contato e endereço completo do proprietário do imóvel, incluindo CEP
- nome completo da mãe do proprietário

 

Isenção de taxa
Em casos de regularização de obra concluída anteriormente a 1/1/2010 e pequeno gerador, de até 1m³ de resíduos.

 

Atenção: Na solicitação de Habite-se ou de regularização de obra, o imóvel deverá estar concluído, sem resíduos de construção civil no terreno, já constando o número no prédio e árvore plantada no passeio público, sem os quais o plano não será aprovado.

 

Para emissão de guia referente a PGRS e Licenciamento Ambiental, é necessário informar:

- razão social, CNPJ, endereço completo (inclusive CEP) da empresa
- nome, CPF, telefone para contato e endereço completo do responsável legal da empresa
- nome completo da mãe do proprietário

* No caso de PGRS, a taxa é padronizada no valor de R$ 175,65.

 

LEI MUNICIPAL Nº 10.849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM VALORES CORRIGIDOS PELO DECRETO Nº 1563, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Nº 3418

Fixa normas para o licenciamento ambiental no Município de Londrina, institui taxas relativas ao licenciamento ambiental e dá outras providências.

Anexo único
II – Taxa de serviço público para análises e vistorias de projetos, EIA/RIMA, análise de risco, declarações de impacto ambiental

 

CÓDIGO DA RECEITA

 PORTE DO

 EMPREENDIMENTO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

2221

 Licença simplificada

230,54

     

2222

 Licença prévia

230,54

362,27 977,03 1.767,44

2223

 Licença de instalação

230,54

362,27

977,03

1.767,44

2225

 Licença de operação

494,01

713,57

1.152,68

2.338,30

2227

 Autorização ambiental

142,71

     

2237

 Taxa de serviço público

 p/análises e vistorias de

 projetos, eia/rima,

 analise de risco,

 declarações de impacto

 ambiental

175,65

526,94

1.405,17

3.512,93

Parâmetros (*) para a classificação do empreendimento segundo o seu porte

Porte do empreendimento Área construída total (m2 Investimento total (em R$)  Número de empregados 
Pequeno Até 2.000 Até 450.000 Até 50
Médio De 2.000 a 10.000 De 450.000 a 4.500.000 De 50 a 100
Grande De 10.000 a 40.000 De 4.500.000 a 45.000.000 De 100 a 1.000
Excepcional Acima de 40.000 Acima de 45.000.000 Acima de 1.000

* É necessária a confirmação de apenas um dos itens para determinar o enquadramento.


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