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Taxa de Análise Ambiental

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BOLETO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

O boleto para pagamento da Taxa para Análise Ambiental ou da Taxa para Licenciamento Ambiental será elaborado e encaminhado através de e-mail, após peticionamento eletrônico realizado no SEI pelo requerente.

 

LEI MUNICIPAL Nº 10.849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, COM VALORES CORRIGIDOS PELO DECRETO Nº 1735/2018 - JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Nº 3683/2018

Fixa normas para o licenciamento ambiental no Município de Londrina, institui taxas relativas ao licenciamento ambiental e dá outras providências.

Anexo único
II – Taxa de serviço público para análises e vistorias de projetos, EIA/RIMA, análise de risco, declarações de impacto ambiental

 

CÓDIGO DA RECEITA

 PORTE DO

 EMPREENDIMENTO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

 

Dispensa de licença ambiental municipal

20,81

     

2221

 Licença simplificada

239,83

     

2222

 Licença prévia

239,83

376,87 1.016,41 1.838,67

2223

 Licença de instalação

239,83

376,87

1.016,41

1.838,67

2225

 Licença de operação

513,92

742,32

1.199,13

2.432,53

2227

 Autorização ambiental

148,47

     

2237

 Taxa de serviço público

 p/análises e vistorias de

 projetos, eia/rima,

 analise de risco,

 declarações de impacto

 ambiental

182,73

548,18

1.461,80

3.654,50

Parâmetros (*) para a classificação do empreendimento segundo o seu porte

Porte do empreendimento Área construída total (m2 Investimento total (em R$)  Número de empregados 
Pequeno Até 2.000 Até 450.000 Até 50
Médio De 2.000 a 10.000 De 450.000 a 4.500.000 De 50 a 100
Grande De 10.000 a 40.000 De 4.500.000 a 45.000.000 De 100 a 1.000
Excepcional Acima de 40.000 Acima de 45.000.000 Acima de 1.000

* É necessária a confirmação de apenas um dos itens para determinar o enquadramento.

 

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