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Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher

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          A violência contra a mulher é um problema social de grandes proporções no Brasil e no mundo, constituindo-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos. Pesquisa realizada no ano de 2010 pela Fundação Perseu Abramo apontou que uma em cada cinco mulheres (18%) consideram ter sofrido alguma vez “algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido”.

          Desde a década de 1970 o movimento de mulheres brasileiro tem se mobilizado para dar visibilidade à questão e pressionar os governos para que assumam sua responsabilidade no enfrentamento e na prevenção da violência contra as mulheres, que se manifesta das mais diversas formas. Como resultado dessa mobilização, a década seguinte foi um momento de avanço em termos de ações concretas de enfrentamento do problema, com a criação de serviços específicos de atendimento às mulheres que sofrem violência. Em meados da década de 1980, surgem as delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM) e mais tarde os centros de referência de atendimento à mulher e as Casas Abrigo, importante serviço voltado à proteção das mulheres em situação de violência doméstica.

          No âmbito da justiça, a criação de mecanismos legais, em nível nacional e internacional, representa o compromisso assumido pelos governos frente ao problema, que se reverte em ações concretas no enfrentamento da violência contra a mulher. Um exemplo desse processo é a criação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

          No ano de 2007, em consonância com a legislação nacional e com os tratados e convenções internacionais, foi instituída a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres com a finalidade de estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência.

          Estruturada a partir do eixo 4 do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, debatido durante a I Conferência Nacional de Políticas para Mulheres (I CNPM), realizada em Brasília no ano de 2004, a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres atende às reivindicações e proposições do movimento de mulheres brasileiro.

          O conceito de violência contra a mulher adotado pela Política Nacional é o definido na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar  a violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994), segundo a qual a violência contra a mulher deve ser entendida como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. Reconhecendo o caráter amplo dessa definição, que expressa a complexidade e a diversidade de situações associadas às diferentes formas de violência praticadas contra as mulheres, a Política Nacional representa um grande avanço na medida em que as ações de enfrentamento não mais se restringem às áreas da segurança e assistência social, mas buscam envolver diferentes setores do Estado na implementação de políticas amplas e articuladas. Nesta perspectiva, propõem-se ações que possibilitem a desconstrução das desigualdades e combatam as discriminações de gênero; interferindo nos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade brasileira e contribuam para o empoderamento das mulheres.

          A cidade de Londrina pode ser considerada uma cidade privilegiada em termos de implementação de políticas públicas para o enfrentamento à violência contra a mulher. Em 1993, a recém criada Coordenadoria Especial da Mulher implantou o Centro de referência de Atendimento à Mulher (CAM), oferecendo atendimento multidisciplinar às mulheres em situação de violência. Na época, Londrina já contava com uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), criada no município no ano de 1986, sendo uma das primeiras do país. No ano de 2001 foi implantado na Maternidade Municipal o Programa Rosa Viva. Resultado de uma parceria entre as Secretaria Municipais de Saúde e de Políticas para as Mulheres, o Programa destina-se ao atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, contando com assistência médica e de enfermagem, apoio social e psicológico. Em 2005 o município ganhou uma Casa Abrigo para mulheres em situação de violência doméstica, outro serviço mantido pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Complementando a rede de serviços especializados no município, no ano de 2010 foi implantado o Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Crimes contra a Criança e o Adolescente (Vara Maria da Penha).

          Procurando atender aos objetivos da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, a organização desses serviços segue as orientações dos documentos técnicos nacionais vigentes que estabelecem as normas de estruturação e funcionamento dos serviços especializados e programas de atendimento às mulheres em situação de violência.

          Ainda em consonância com a Política Nacional as ações desenvolvidas no município de Londrina estão organizadas na perspectiva do trabalho em rede que implica na “atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência; e ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção (1).”

          A partir do ano de 2009, a Secretaria Municipal da Mulher assumiu, como uma de suas prioridades, a tarefa de coordenar a articulação dessa Rede, integrando os serviços por meio da definição de fluxos e protocolos, com vistas à otimização dos recursos e serviços disponíveis, à agilização dos encaminhamentos e, consequentemente, a um atendimento mais qualificado e humanizado às vítimas. A realização do Encontro da Rede Municipal de Serviços de Enfrentamento da Violência Doméstica e Sexual, durante a 19ª Semana Municipal da Mulher, em março de 2011, foi mais um passo para a consolidação dessa Rede, resultando na definição de um plano de trabalho que inclui a realização de reuniões mensais para discussão, avaliação e definição de fluxos e protocolos, capacitação de profissionais e outras ações que visam melhorar a articulação dos serviços nesta área.


(1) BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Brasília, 2007. 14p.




 

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