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Seguro-Desemprego

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Habilitação ao Seguro-Desemprego


O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa.

Como requerer:

 

Ao ser dispensado sem justa causa, o trabalhador receberá do empregador o formulário próprio "Requerimento do Seguro-Desemprego", em duas vias, devidamente preenchido.
O atendimento é realizado somente com agendamento prévio via internet, neste site.



Documentos necessários:

 

*Não é necessário imprimir o protocolo, mas é recomendada a visualização dele e das informações nele contidas.

 

  • CPF e RG originais;
  • REQUERIMENTO do Seguro-Desemprego (Fornecido Pelo Empregador via WEB);
  • CARTEIRA DE TRABALHO original e CÓPIA das páginas de identificação do trabalhador(página que consta a foto) e qualificação civil (onde constam os dados pessoais do trabalhador) do registro de contrato de trabalho do qual se pretende requerer o seguro-desemprego e das anotações gerais relativas ao último contrato de trabalho;
  • TERMO DE RESCISÃO e TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ou TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (originais e 01 CÓPIA);
  • COMPROVANTE DE SAQUE DE FGTS OU CÓPIA DO EXTRATO DE CONTA VINCULADA DO FGTS (Original e 01 Cópia);

NÃO é necessário que o trabalhador já tenha sacado o Fundo de Garantia para requerer o seguro-desemprego, bastando que apresente extrato que comprove que o FGTS era recolhido pelo empregador.

 

  • SENTENÇA JUDICIAL OU ATA DE AUDIÊNCIA (original e CÓPIA) em caso de Reclamatória Trabalhista;
  • 3 ÚLTIMOS HOLERITES (não são obrigatórios, mas caso estejam disponíveis devem ser trazidos para cálculo das parcelas de seguro-desemprego).

 

No caso de EMPREGADOS DOMÉSTICOS, é apenas necessária a apresentação dos seguintes documentos:

  • CPF e RG originais;
  • CARTEIRA DE TRABALHO original e CÓPIA das páginas de identificação do trabalhador(página que consta a foto) e qualificação civil (onde constam os dados pessoais do trabalhador) do registro de contrato de trabalho do qual se pretende requerer o seguro-desemprego e das anotações gerais relativas ao último contrato de trabalho;
  • TERMO DE RESCISÃO e TERMO DE HOMOLOGAÇÃO ou TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (originais e 01 CÓPIA);

 

OBS.: O prazo para requerer o benefício de seguro-desemprego é de 07 dias a 120 dias corridos (contados da data de demissão/afastamento), incluindo dias não úteis. Empregados domésticos terão o prazo de 07 a 90 dias.

 

 

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