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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -

A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

  • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
  • orientará a elaboração da LOA;
  • disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

Conheça as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Munícipio

 As Leis de Diretrizes Orçamentárias do munícipio estão acessíveis no indice ao lado.

 

 



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