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Documentação e Legislação
Indústrias em geral
Indústrias de solventes,tintas, vernizes e similares; indústrias de fundição de metais, indústrias de pavimentação asfáltica, indústrias de cerâmicas, indústrias metalúrgicas e/ou congêneres, indústrias moveleiras e/ou congêneres, indústrias de baterias e similares.Vistoria Prévia:
Solicitar junto ao protocolo da Vigilância Sanitária, portando os seguintes documentos:
Contrato social; social e informar o endereço completo e telefone da empresa.
Licença Sanitária Inicial:
Cópias do contrato social, CNPJ, alvará de localização;
Cópia da Licença do órgão ambiental competente.
Renovação de Licença Sanitária:
Requerer junto ao Protocolo da Vigilância Sanitária a renovação da licença sanitária dois meses antes de seu vencimento, apresentando cópia da última licença sanitária;
Cópia da última alteração do contrato social (se houver).
Legislação pertinente:
Lei Estadual 13.331/01 e Decreto Estadual 5.711/02 capítulo II Seção V Subseção IV artigos 115 a 148.
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