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Saúde do Trabalhador

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Documentação e Legislação


Indústrias em geral:

Indústrias de solventes, tintas, vernizes e similares; indústrias de fundição de metais, indústrias de pavimentação asfáltica, indústrias de cerâmicas, indústrias metalúrgicas e/ou congêneres, indústrias moveleiras e/ou congêneres, indústria de baterias e similares.

  • Vistoria Prévia: solicitar junto ao protocolo da Vigilância Sanitária, portando os seguintes documentos:
    - Contrato social;
    - Informar o endereço completo e telefone da empresa
  • Licença Sanitária Inicial:
    - Cópias do contrato social, CNPJ, alvará de localização.
    - Cópia da Licença do órgão ambiental competente.
  • Renovação de Licença Sanitária:
    - Requerer junto ao Protocolo da Vigilância Sanitária a renovação da licença sanitária dois meses antes de seu vencimento, apresentando cópia da última licença sanitária liberada;
    - Cópia da última alteração do contrato social (se houve alguma alteração).
  • Legislação Pertinente:
    - Lei Estadual 13.331/01 e Decreto Estadual 5.711/02 CAPÍTULO II Seção V Subseção IV artigos 115 a 148.


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