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Perícia Oficial em Saúde

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Legislação

A perícia oficial do Município é regulamentada pelo Decreto nº. 768 de 27 de junho de 2016, publicado em Jornal Oficial nº. 3035, de 12/07/2016.

Decreto nº. 768 de 27 de junho de 2016 regulamenta Perícia Médica para Admissão ao Serviço, para fins de concessão da Licença para Tratamento da Própria Saúde e por Acidente em Serviço, da Licença para Acompanhamento de Pessoa da Família e da Licença à Gestante, e dá outras providências.

 

Agendamento de Perícia Médica Oficial somente via SEI

A partir de 17 de dezembro de 2018, houve mudança no atendimento da Diretoria de Saúde Ocupacional, referente ao agendamento de Perícia Oficial.

Alertamos a todos, que os processos da Diretoria de Saúde Ocupacional, referente aos agendamentos de Perícias Oficiais, serão exclusivamente encaminhados eletronicamente via SEI – Sistema Eletrônico de Informações, devendo o servidor ou sua chefia imediata realizar o pedido de acordo com a Base de Conhecimento.

Consulte o Tutorial de acesso ao SEI e como realizar a solicitação o agendamento de Perícia Oficial.

Acesse o Sistema SEI – Sistema Eletrônico de Informações e solicite o agendamento de Perícia Oficial.

 

Instrução Normativa 001 de 30 maio de 2011 - Regulamenta os procedimentos a serem observados quando da realização de perícias médicas no âmbito interno de atendimento da DSO.

Portaria no. 1.143 de 03 de Julho de 2015
Regulamenta a realização da inspeção médica oficial que precede a nomeação, afim de atestar a aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo público, de competência da Diretoria de Saúde Ocupacional, Órgão da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

Avaliação Psicológica - Anexo II da Portaria 1.143/2015

A Avaliação Psicológica tem como finalidade mensurar, de forma objetiva e padronizada, identificando e quantificando escores, características e habilidades psicológicas do candidato compatíveis com o cargo.

I - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA TODOS OS CARGOS;

II - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - GRUPO DE CARGOS – REQUISITO DE INGRESSO ENSINO FUNDAMENTAL;

III - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - GRUPO DE CARGOS - REQUISITO DE INGRESSO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO;

IV - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - GRUPO DE CARGOS – REQUISITO DE INGRESSO ENSINO SUPERIOR;

V - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO - GRUPO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO;

VI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO – GUARDA MUNICIPAL.

 

Ficha de Informação Pré-admissional - anexo III da Portaria  no. 1.143/2015

Compreende as informações acerca do concurso público, dos dados pessoais e de saúde do candidato aprovado, visando nortear as ações, tanto administrativas quanto aquelas designadas ao profissional perito, no momento da inspeção admissional, relacionadas a aptidão do candidato ao cargo público.

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