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Decisões - Decisões 2016

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Decisões 2016

 

- Extrato de Decisão – 01/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.1489/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 02/2016 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.3070/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 03/2016 - PARIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUPER GOLFF) - PROT.3174/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 04/2016 - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (MAXXI LONDRINA) - PROT.3227/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 05/2016 - SHOPFATO COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT.3252/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 06/2016 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.3264/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 07/2016 - SUPERMERCADO TONHÃO LTDA  - PROT.3276/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 08/2016 - WAL MART BRASIL LTDA  - PROT.3277/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 09/2016 - ALMEIDA MERCADOS COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA - PROT.3278/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 10/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 1403 - PROT.3326/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 11/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 1472 - PROT.3327/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 12/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3916/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 13/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 3189 - PROT.3935/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 14/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3964/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 15/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.3976/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 16/2016 - B J SANTOS E CIA LTDA - PROT.4174/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 17/2016 - CG BRONZETTI BOUTIQUE LTDA-ME (BAZAAR) - PROT.4210/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 18/2016 - CARMO GILMAR LUCHINI – ME (CAMILA LIMA) - PROT.4213/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 19/2016 - PHD LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP - PROT.4216/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16)

- Extrato de Decisão – 20/2016 - TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA - PROT.4217/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 21/2016 - TCI CURY MODELADORES ME (ADDERE MODELADORES YOGA) - PROT.4218/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 22/2016 - Z. L. PARTICIPAÇÕES LTDA - PROT.4227/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 23/2016 - FUKUOKA COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA (LOJA ORTOPÉDICA) - PROT.4229/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 24/2016 - EMANUISA COMÉRCIO DE CALÇADOS E ROUPAS LTDA-ME (MA BELLA STORE) - PROT.4231/2015 - (J.O. 2934 - 01/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 25/2016 - E DUARTE MÓVEIS LTDA (J. D. MÓVEIS) - PROT.4287/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 26/2016 - BENEDICTO DUARTE ME (J. D. MÓVEIS) - PROT.4289/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 27/2016 - ALJ COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARMARINHOS LTDA (MEGA FEIRA) - PROT.4292/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 28/2016 - IKESHOJI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - PROT.4339/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 29/2016 - ITALIA CONFECÇÕES LTDA-ME (BONITA BOUTIQUE DE VESTIDOS) - PROT.4597/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 30/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.4914/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 31/2016 - RENATO FELICIANO DE MAGALHÃES-ME (ÁGUA E CIA) - PROT.5202/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 32/2016 - DAMARA CERRUTTO (PONTO X) - PROT.5203/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 33/2016 - MARCELO LUIZ DE SOUZA REGO (ALLAN GÁS) - PROT.5208/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 34/2016 - COMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA FERNANDO LTDA - PROT.5210/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 35/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 3708 - PROT.5287/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 36/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 2459 - PROT.5288/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 37/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0951 - PROT.5294/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 38/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.5377/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 39/2016 - AUTO POSTO SAMUARA LTDA - PROT.5408/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 40/2016 - D M PETROLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT.5409/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 41/2016 - AUTO POSTO CARAJÁS LTDA - PROT.5410/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 42/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.5479/2015 - (J.O. 2940 - 08/03/16)

- Extrato de Decisão – 43/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0941 - PROT.5492/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 44/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT.6240/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 45/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A – AG. 1200 - PROT.6275/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 46/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6302/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 47/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6424/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 48/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6425/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 49/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6426/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 50/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6427/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 51/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.6428/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 52/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 2459 - PROT.6552/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 53/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6608/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 54/2016 - ARLU – COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA-ME (MINI PREÇO) - PROT.6681/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 55/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6688/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 56/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6693/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 57/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6720/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 58/2016 - MSX ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA - ME (SMARTTEC) - PROT.6722/2015 - (J.O. 2947 - 17/03/16)

- Extrato de Decisão – 59/2016 - DIGITAL ART REVELAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA - PROT.6724/2015 - (J.O. 2945 - 15/03/16)

- Extrato de Decisão – 60/2016 - CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.4703/2014 - (J.O. 2937 - 04/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 61/2016 - ÍNTEGRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.4705/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 62/2016 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT.4706/2014 - (J.O. 2954 - 29/03/16)

- Extrato de Decisão – 63/2016 - ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA - PROT.4708/2014 - (J.O. 2954 - 29/03/16)

- Extrato de Decisão – 64/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.58/2016 - (J.O. 2962 - 05/04/16)

- Extrato de Decisão – 65/2016 - ESQUIANTE INTERMEDIAÇÕES LTDA-ME (ISOCRED LONDRINA CENTRO) - PROT.4709/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 66/2016 - FAUSTINA E SILVA LTDA-ME (LONDRICRED) - PROT.4710/2014 - (J.O. 2962 - 05/04/16)

- Extrato de Decisão – 67/2016 - C R BATISTA LTDA (STAR CRED) - PROT.4711/2014 - (J.O. 2965 - 07/04/16)

- Extrato de Decisão – 68/2016 - AGIL CONTACT CENTER LTDA-ME (FLAMEX) - PROT.4712/2014 - (J.O. 2962 - 05/04/16)

- Extrato de Decisão – 69/2016 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - PROT.4717/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 70/2016 - CONFIANÇA FINANCEIRA LTDA - ME - PROT.4707/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 71/2016 - VIC MODELOS S/S LTDA-ME - PROT.6721/2015 - (J.O. 2951 - 23/03/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 72/2016 - CLARO S.A. (sucessora por incorporação da NET Serviços de Comunicação S/A) - PROT.127/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 73/2016 - IESB BRASIL INSTITUTO DE ESTUDOS DA SAÚDE BUCAL - PROT.155/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 75/2016 - CLARO S/A - PROT.217/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 76/2016 - CLARO S/A (CLARO CELULAR) - PROT.240/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 77/2016 - OI MÓVEL S/A - PROT.540/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 78/2016 - BANCO BRADESCO S/A – AGÊNCIA 0950 - PROT.552/2016 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 79/2016 - J. MALUCELLI AGENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA (PARANÁ CRÉDITO) - PROT.4715/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 80/2016 - FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.4718/2014 - (J.O. 2968 - 12/04/16)

- Extrato de Decisão – 81/2016 - VISAMAR TURISMO LTDA - ME (GOLDEN APART HOTÉIS E TURISMO) - PROT.6719/2015 - (J.O. 2960 - 04/04/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 82/2016 - BANCO BMG S/A - PROT.723/2016 - (J.O. 2974 - 19/04/16)

- Extrato de Decisão – 83/2016 - BANCO CACIQUE S/A - PROT.5271/2014 - (J.O. 2974 - 19/04/16)

- Extrato de Decisão – 84/2016 - BANCO BMG S/A - PROT.5272/2014 - (J.O. 2980 - 27/04/16)

- Extrato de Decisão – 85/2016 - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - PROT.5273/2014 - (J.O. 2980 - 27/04/16)

- Extrato de Decisão – 86/2016 - BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - PROT.5275/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 87/2016 - PARANÁ BANCO S/A - PROT.5277/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 88/2016 - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT.5278/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 89/2016 - BANCO PAN S/A - PROT.5279/2014 - (J.O. 3052 - 02/08/16)

- Extrato de Decisão – 90/2016 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - PROT.2371/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 91/2016 - AUTO POSTO 10 DE DEZEMBRO LTDA - PROT.2373/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 91/2016 - ERRATA - PROT.2373/2016 - (J.O. 3051 - 01/08/16)

- Extrato de Decisão – 92/2016 - AUTO POSTO GUAPORÉ LTDA - PROT.2374/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 93/2016 - AUTO POSTO PAIAGUAS LTDA (POSTO ALVORADA) - PROT.2375/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 94/2016 - E D COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2376/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 96/2016 - SERV BANC COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (POSTO MEDITERRÂNEO) - PROT.2383/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 97/2016 - D.H. PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO BELLA VIA) - PROT.2385/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 98/2016 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2395/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 99/2016 - AUTO POSTO JARDIM ITÁLIA LTDA - PROT.2397/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 100/2016 - AUTO POSTO JARDINS LTDA - PROT.2399/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 101/2016 - AUTO POSTO RIO BRANCO DE LONDRINA LTDA - PROT.2400/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 102/2016 - AUTO POSTO PETROSAN LTDA (AUTO POSTO CARAJÁS II) - PROT.2401/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 103/2016 - AUTO POSTO XADAI LTDA (POSTO ALVORADA SÃO JOÃO) - PROT.2403/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 104/2016 - AUTO POSTO JARDIM DO LESTE LTDA - PROT.2404/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 105/2016 - ATHENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VERSAILES) - PROT.2406/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 106/2016 - M ESPERANDIO & CIA LTDA (ARAGUAIA AUTO POSTO) - PROT.2407/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 107/2016 - AUTO POSTO MALASSISSE LTDA - PROT.2408/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 108/2016 - PETROCRUZ COM DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA (AUTO POSTO VITÓRIA) - PROT.2409/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 109/2016 - PETROITALIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2410/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 110/2016 - LONDON POSTO LTDA (AUTO POSTO CENTRAL) - PROT.2411/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 111/2016 - J C MARQUES COMBUSTÍVEIS LTDA (CISNE AUTO POSTO) - PROT.2412/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 112/2016 - AUTO POSTO TAQUARI DE LONDRINA LTDA - PROT.2413/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 113/2016 - JDB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO PETROARAS II) - PROT.2420/2016 - (J.O. 3049 - 28/07/16)

- Extrato de Decisão – 114/2016 - STARCOM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT.2422/2016 - (J.O. 3048 - 27/07/16)

- Extrato de Decisão – 115/2016 - SANTA ANA ENERGIA LTDA - PROT.2423/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 116/2016 - D.Q.B. PETRÓLEO LTDA (POSTO DUIM) - PROT.2432/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 117/2016 - AUTO POSTO V.Y. LTDA - PROT.2433/2016 - (J.O. 3050 - 29/07/16)

- Extrato de Decisão – 118/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 836/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 119/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 844/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 120/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A – AG. 1200 - PROT. 859/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 121/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 868/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 122/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 872/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 123/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 900/2016 - (J. O. 3067 - 23/08/16)

- Extrato de Decisão – 124/2016 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROT. 905/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 125/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0162 - PROT. 933/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 126/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 961/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 127/2016 - "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A  (CLARO TV)" - PROT. 964/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 128/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 5047-4 - PROT. 971/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 129/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 976/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 130/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 979/2016 - (J.O. 3072 - 30/08/16)

- Extrato de Decisão – 131/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) - PROT. 1012/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 132/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 1083/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 133/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 1084/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 134/2016 - EFS PARTICIPAÇÕES EIRELI (POUCAS HORAS CLUBE) - PROT. 1088/2016 - (J.O. 3065 - 19/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 135/2016 - D&L SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SOLUÇÕES WEB LTDA (PANK.COM.BR) - PROT. 1091/2016 - (J.O. 3065 - 19/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 136/2016 - EFS PARTICIPAÇÕES EIRELI (POUCAS HORAS CLUBE) - PROT. 1126/2016 - (J.O. 3065 - 19/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão – 137/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1150/2016 - (J.O. 3082 - 14/09/16)

- Extrato de Decisão – 138/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1151/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 139/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1153/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 140/2016 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (ASUS BRASIL) - PROT. 1189/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 141/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1203/2016 - REVOGADA PELA DECISÃO Nº 170/2016.

- Extrato de Decisão – 142/2016 - DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS ME (OLIVEIRASHOP) - PROT. 1209/2016 - (J.O. 3069 - 25/08/16 - EDITAL)

- Extrato de Decisão –   143/2016 - MXS ELETRÔNICA E FERRAMENTAS LTDA (SMARTTEC) - PROT. 1431/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 144/2016 - OI MÓVEL S/A - PROT. 1484/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 145/2016 - EDITORA GLOBO S.A. - PROT. 986/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 146/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A – AGÊNCIA 3189 - PROT. 1629/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 147/2016 - PETROBAND COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT. 1689/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 148/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3708 - PROT. 1771/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 149/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1776/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 150/2016 - SANTA ANA ENERGIA LTDA (POSTO SANTA ANA) - PROT. 1901/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 151/2016 - J.C. SOUZA E GARCIA LTDA (POSTO KELLY) - PROT. 1932/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 152/2016 - PETROBAND COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - PROT. 1933/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 153/2016 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 1934/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 154/2016 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 1935/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 155/2016 - ÍNTEGRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT. 2480/2016 - (J.O. 3102 - 11/10/16)

- Extrato de Decisão – 156/2016 - IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - PROT. 2486/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 157/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA 3189 - PROT. 2527/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 158/2016 - ESQUIANTE INTERMEDIAÇÕES LTDA-ME (ISOCRED LONDRINA CENTRO) - PROT. 2580/2016 - (J.O. 3115 - 31/10/16 – EDITAL)

- Extrato de Decisão – 159/2016 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT. 2998/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 160/2016 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (LOJAS PERNAMBUCANAS) - PROT. 2999/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 161/2016 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT. 3000/2016 - (J.O. 3106 - 18/10/16)

- Extrato de Decisão – 162/2016 - BANCO BMG S/A - PROT. 730/2016 - (J.O. 3111 - 25/10/16)

- Extrato de Decisão – 163/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 763/2016 - (J.O. 3111 - 25/10/16)

- Extrato de Decisão – 164/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT. 835/2016 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 165/2016 - OPECAR VEÍCULOS LTDA - PROT. 1303/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 166/2016 - OPECAR VEÍCULOS LTDA - PROT. 1304/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 167/2016 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - PROT. 1519/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 168/2016 - SAINT- GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (TELHANORTE BORDIGNON) - PROT. 1868/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 169/2016 - R R DE OLIVEIRA ESTAMPARIA - ME - PROT. 3791/2016 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 170/2016 - SPRINGER CARRIER LTDA - PROT. 1203/2016 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 171/2016 - SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO - PROT. 5280/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 172/2016 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - PROT. 5282/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 173/2016 - BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO  E    INVESTIMENTO - PROT. 5283/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 174/2016 - AGIPLAN FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 5284/2014 - (J.O. 3120 - 08/11/16)

- Extrato de Decisão – 175/2016 - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E    INVESTIMENTO - PROT. 5285/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 176/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  - PROT. 5288/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 177/2016 - BANCO BONSUCESSO S.A. - PROT. 5289/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 178/2016 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 5290/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 179/2016 - BANCO INTERMEDIUM S/A - PROT.5293/2014 - (J.O. 3244 - 25/04/17)

- Extrato de Decisão – 180/2016 - SABEMI SEGURADORA S.A. - PROT. 5294/2014 - (J.O. 3125 - 16/11/16)

- Extrato de Decisão – 181/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5436/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 182/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5452/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 183/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5456/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 184/2016 - JOVEM COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (BAR ESCRITÓRIO) - PROT.5596/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 185/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.5913/2014 - (J.O. 3150 - 19/12/16)

- Extrato de Decisão – 186/2016 - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - PROT.6043/2014 - (J.O. 3218 - 21/03/17)

- Extrato de Decisão – 187/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.6209/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 188/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.6217/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 189/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.6232/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 190/2016 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - PROT.6252/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 191/2016 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - CCE - PROT.6343/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 192/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.6477/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 193/2016 - DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.6547/2014 - (J.O. 3150 - 19/12/16)

- Extrato de Decisão – 194/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.6603/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 195/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.6628/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 196/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - PROT.7085/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 197/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A (CLARO TV) - PROT.7318/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 198/2016 - PHJ COM. JÓIAS, ÓCULOS, PRESENTES E RELÓGIOS LTDA (LARA JOALHEIROS) - PROT.7431/2014 - (J.O. 3236 - 11/04/17 – EDITAL)

- Extrato de Decisão – 199/2016 - BANCO DO BRASIL S/A - AG 3142-9 - PROT.7434/2014 - (J.O. 3150 - 19/12/16)

- Extrato de Decisão – 200/2016 - LOJAS COLOMBO S/A - PROT.7510/2014 - (J.O. 3200 - 21/02/17)

- Extrato de Decisão – 201/2016 - BANCO BRADESCO CARTÕES S/A - PROT.7722/2014 - (J.O. 3253 - 09/05/17)

- Extrato de Decisão – 202/2016 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT.7793/2014 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 203/2016 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 1479 - PROT.4139/2016 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 204/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0941 - PROT.4212/2016 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 205/2016 - BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 0108-2 - PROT.4255/2016 - (J.O. 3203 - 24/02/17)

- Extrato de Decisão – 211/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 6231 - PROT.4635/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 212/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AG 0951 - PROT.4704/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 213/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 0941 - PROT.4776/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 214/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 0560 - PROT.4952/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 215/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 6239 - PROT.4993/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 216/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AG 0162 - PROT.5295/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 217/2016 - NEON DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2648/2013 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 218/2016 - NEON DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2649/2013 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 219/2016 - BANCO BRADESCO S.A. - AG 6231 - PROT.4995/2016 - (J.O. 3208 - 07/03/17)

- Extrato de Decisão – 220/2016 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - PROT.3075/2012 - (J.O. 3196 - 15/02/17)

- Extrato de Decisão – 221/2016 - PESSACH INFORMÁTICA LTDA - ME - PROT.3791/2012 - (J.O. 3230 - 04/04/17)

- Extrato de Decisão – 222/2016 - BANCO DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA 3509 - PROT.1777/2014 - (J.O. 3208 - 07/03/17)



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