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Solicitação de Afastamento para Capacitação

Índice do Artigo
Solicitação de Afastamento para Capacitação
Instruções Administrativas
Documentos necessários
Formulário para solicitação de afastamentos
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Legislação específica

A concessão de afastamento para capacitação se encontra disciplinada no Capítulo VI - DOS AFASTAMENTOS, arts. 81 a 86, da Lei Municipal 4.928 de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Londrina e Decreto 1620 de 29 de dezembro de 2016:

• Afastamento - com ou sem dotação orçamentária - para participação em congressos e certames culturais, técnicos e científicos, missão ou representação oficial de governo que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do cargo ... (Art. 83, inciso II), e

• Afastamento para participação em programas de estudo, aperfeiçoamento, especialização, ou pós-graduação na área de atuação do servidor (Art. 83, inciso III),

• Turno especial de trabalho para frequentar exames finais e de admissão ou a realização de estágio obrigatório (Art. 71).



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