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Transferência de Renda

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O Programa de transferência de Renda Municipal

A Gerência de Transferência de Renda da Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável direta pela gestão dos Programas de Transferência de Renda Municipais e Federais em Londrina.
Compete a esta, em relação à gestão, planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços socio-assistenciais básicos de transferência de renda ao público alvo da política de assistência social; coordenar as ações relacionadas a transferência de renda; e emitir pareceres, relatórios e outros documentos relacionados a assuntos de sua área de competência.
O Programa Municipal de Transferência de Renda foi instituído com o advento da Lei Municipal Nº. 10.323 de 9 de outubro de 2007, que revogou o antigo Programa de Garantia de Renda Mínima, criado pela Lei Municipal Nº. 9.000 de 19 de dezembro de 2002.
O público alvo dos Programas de Transferência de Renda Municipal são pessoas ou famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e/ou em situação de risco social tipificado no art. 1º da referida Lei Municipal Nº 10.323 de outubro de 2007. São consideradas em situação de vulnerabilidade as famílias ou pessoas que se encontram em situação de fragilidade pessoal e social por decorrência da impossibilidade de geração de renda e por mudanças de vida natural ou social, expostas às situações de violação de seus direitos, caracterizando risco social.

 

Condições e Critérios necessários 

  • Estarem inseridas, atendidas ou acompanhadas por serviços de Assistência Social no Município, devidamente reconhecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
  • Possuírem renda per capita mensal até meio salário mínimo (ou equivalente referência nacional);
  • Estarem em condições de vida que levem à exposição a riscos pessoais e/ou sociais; e
  • Residirem no Município há pelo menos dois anos.

 

Gestão de Benefícios Federais e Municipais 

  • Manutenção de Benefícios Federal e Municipal;
  • Recebimento de Cadastro dos CRAS e envio para o setor de cadastro único;
  • Recebimento e providencias das notificações enviadas pelos serviços que atendem as famílias beneficiárias do Bolsa Família;
  • Referenciamento por CRAS e território das famílias beneficiarias do Bolsa Família para acompanhamento sócio familiar priorizando as famílias em descumprimento das condicionalidades do programa.

 

Gestão de Cadastro

  • Recebimento dos cadastros da central de benefícios (enviados pelos CRAS), para procedimentos de extração e envio para a Caixa Econômica Federal.

Gestão de Pagamento

  • Cadastro do beneficiário na folha de pagamento próprio da Prefeitura para recebimento de benefício municipal;
  • Elaboração mensal da folha de pagamento, relacionados a metas e valores.

Atividades

  • Supervisão técnico-operacional mensal com toda equipe do CRAS;
  • Seleção, capacitação e acompanhamento dos estagiários que atendem as famílias beneficiárias dos Programas de Transferência de Renda Federal e Municipal;
  • Articulação com os CRAS e entidades para acompanhamento sistemático de crianças e adolescentes beneficiários do PETI nas atividades sócio-educativas.
  • Articulação intersetorial com a Saúde e Educação visando o acompanhamento das condicionalidades dos programas.

Localização e Contato

  • Telefone: (43) 3378-0432 Ramal: 569
  • Rua: Ermelindo Leão, 270 Jd. Parque das Águas

Última Atualização: 25/06/2019

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