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Decretos - RH

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Auxílio-Transporte

A Secretaria Municipal de Gestão Pública implanta no mês de novembro o cartão-transporte, a ser utilizado para crédito do benefício do auxílio-transporte. Decreto nº 562/05

Gestão Pública regulamenta controle de faltas dos servidores

A Secretaria de Gestão Pública de Londrina está orientando chefias e gerências, inclusive diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde e os servidores e servidoras municipais, para a normatização de mecanismos de controle e prevenção do ausentismo, ou seja, das faltas ao trabalho . A normatização está definida no decreto n.º 479, que foi publicado no Jornal Oficial do Município no dia 8 de agosto e cria mecanismos mais eficientes para reverter o alto índice de faltas ao trabalho (média de 1.200 atestados/mês, ou 20% do total de servidores) na administração.

Mulheres e homens têm o mesmo tratamento na Prefeitura

O decreto 363, publicado em 18 de julho, estabelece que todos os atos expedidos pela administração direta e indireta deverão considerar o mesmo tratamento às pessoas de gêneros diversos. O decreto é uma inovação em administrações públicas e proíbe a utilização, somente, do gênero masculino na linguagem quando tratar do conjunto de homens e mulheres. Na Prefeitura cerca de 70 % do funcionalismo são mulheres, no município 51,76 % (Censo 2000-IBGE) da população são mulheres e, no Brasil, 50,78 % (Censo 2000-IBGE).

Gestão Pública e Diretoria de Tecnologia da Informação implanta a segunda versão do Sistema Integrado de Processos - SIP

A Secretaria de Gestão Pública de Londrina em parceria com a DTI - Secretaria Municipal de Planejamento implantou a nova versão Sip, que está em funcionamento desde 02/09/02, no qual visa as seguintes melhorias: controle informatizado da tramitação dos processos, redução significativa de papéis, extinção das fichas de controle de processos, envio do processo direto ao setor competente, acompanhamento do processo via Internet e disponibilidade via consulta para todos os funcionários e munícipes. A normatização está definida no decreto n.º 550/02 , que foi publicado no Jornal Oficial do Município no dia 22 de agosto. Salientamos que conforme determina o art. 19 do decreto, "O Setor de Protocolo Central da Prefeitura será desativado após 2 meses de implanatação do sistema, cabendo somente ao setores habilitados o cadastramento dos processos".

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