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LEGISLAÇÃO e DELIBERAÇÕES

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

Dispõe sobre as normas dos Conselho Municipal de Saúde de Londrina e dá outras providências.

 

LEI Nº 9.334 - DE 05 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Locais de Saúde Populares (CLSPs) e dá outras providências.



LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - PROMULGADA EM 5 DE ABRIL DE 1990



LEI Nº 4.897 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.



LEI Nº 4.911 - DE 04 DE JULHO DE 2001

Acrescida das alterações determinadas pelas Leis nº 8.445 de 04 de julho de 2001 e nº 9.806, de 19 de outubro de 2005. nº 11.852 de 10 de junho de 2013, no uso de suas competências, reunido na primeira reunião extraordinária em 12 de julho de 2013. 

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.



LEI Nº 8.080 - DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.



LEI Nº 8.142 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

 

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2018 A 2021

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