O PMGIRS do Município de Londrina é um documento exigido pela Lei Federal 12.305/2010 e é condicionante obrigatória para o acesso e a obtenção de recursos públicos disponibilizados por programas federais destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Este termo de referência tem por objeto a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS – do Município de Londrina, em atendimento e de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010, em todas as suas etapas, desde a indicação dos atores a serem envolvidos até a elaboração do documento final, o qual deve conter diagnósticos, prognósticos, diretrizes e metas de implementação do plano, assim como uma minuta de lei para a sua instituição legal.
Termo de referência (clique sobre o download)
Decreto nº 562, de 06/04/2018 - Cria o Comitê Diretor e o Comitê de Sustentação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, do Município de Londrina e dá outras providências. Publicado no Jornal Oficial do Município de Londrina nº 3533, de 29/05/2018, páginas 4 e 5.
