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7.7. Meios de Hospedagem

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CNAES:         I5510801 - HOTÉIS

                     G4711302 - APART HOTÉIS

                     I5510803 - MOTÉIS

                     I5590602 - CAMPINGS

                     I5590603 - PENSÕES(ALOJAMENTO)

                     I5590699 - OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

 

 

Documentos exigidos para Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DLAM) de meios de hospedagem: (apenas para empreendimentos que atendam aos critérios estabelecidos no Art. 1º da Portaria SEMA nº 07/2018)

A) F07 - Formulário De Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Comerciais e Serviços;

B) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

C) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA (caso não seja proprietário ou sócio) e cópia dos documentos pessoais do procurador;

D) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental.

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Documentos exigidos para requerer a Licença Ambiental Simplificada (LAS) de meios de hospedagem:

A) F07 - Formulário De Requerimento de Licenciamento Ambiental Municipal para Comerciais e Serviços;

B) Contrato Social ou Ato Constitutivo;

C) Certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo serviço de registro de imóveis – máximo 60 dias e contrato de locação, quando houver;

D) Certidão de Uso e Ocupação do Solo para Fins de Licenciamento Ambiental, emitido pelo IPPUL - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina;

E) Croqui de localização do imóvel;

F) Plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRCC) aprovado pela SEMA para empreendimentos que gerem mais 600 L/semana de resíduos sólidos;

G) Projeto do sistema de captação de águas pluviais para empreendimentos com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) de área coberta;

H) Publicação da súmula em jornal oficial e jornal de circulação diária;

I) Comprovante de recolhimento da taxa ambiental;

J) Procuração do responsável legal para acompanhamento do processo junto a SEMA;

K) Cópia dos documentos pessoais do procurador.

 

Para empreendimentos que não estejam ligados à rede coletora de esgoto, que possuam serviço de lavanderia ou realizem a captação de água subterrânea/superficial poderá ser solicitado ainda:

L) Projeto do sistema de tratamento de efluentes, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART anotação de responsabilidade técnica;

M) Carta de anuência emitida pela SANEPAR para uso da rede coletora de esgoto como destino final do efluente tratado;

N) Outorga ou dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Instituto das Águas para utilização de recursos hídricos;

O) Projeto do sistema individual de tratamento de esgoto, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica;

 

Para os estabelecimentos que possuam forno a lenha ou aquecimento a lenha, poderá ser solicitado ainda:

P) Relatório de automonitoramento de emissões atmosféricas;

Q) Cópia do cadastro de consumidores de matéria-prima de origem florestal - "CC" (SERFLOR na página da sema) do IAP em se tratando de empreendimentos que consumam produtos, subprodutos ou matéria-prima originária de qualquer formação florestal, nos termos do decreto estadual n.º 1.940, de 3 de junho de 1996.

 

 

A depender do critério técnico da SEMA e da complexidade do empreendimento e/ou atividade, outros documentos, estudos e projetos poderão ser exigidos ao requerente.

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