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Avicultura

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FUNDAMENTO LEGAL: RESOLUÇÃO SEMA 024, de 14 de julho de 2008

  • Destinado a: granjas; incubatório; postura comercial; postura de ovos férteis; avicultura de corte: avestruz, peru e frangos.
  • OBSERVAÇÃO: fica excluída a atividade industrial, que deverá ter licenciamento ambiental específico para sua tipologia.
  • Conceitos utilizados na atividade de avicultura

 

Todos os links abaixo reportam ao site do IAP, porém deve-se considerar que as taxas e os formulários atualmente são municipais, em páginas específicas neste site.

Aspectos locacionais restritivos para avicultura

A implantação de Empreendimentos de Avicultura, quanto à localização, deverá atender, no mínimo, aos seguintes critérios:
1. As áreas devem ser de uso rural e estar em conformidade com as diretrizes de zoneamento do município;
2. A área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e disposição final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima de corpos hídricos, de modo a não atingir áreas de preservação permanente, conforme estabelecido no Código Florestal;
3. A área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e destinação final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima conforme estabelecido no Código Sanitário do Estado.

O Licenciamento da Avicultura é definido pelo porte do Empreendimento

Licenciamento ambiental para empreendimentos integrados para avicultura
Os procedimentos de solicitação de licenças ambientais são efetuados pelos integradores.
1. Os processos são individualizados por proprietário rural.
2. As vistorias são realizadas pelos integradores.
3. As licenças são expedidas de forma individualizada.
4. As publicações podem ser feitas coletivamente numa mesma ocasião.
5. A taxa ambiental é individual.
6. O Integrador, Responsável Técnico apresentará Relatório de Vistoria individualizada.
7. O Integrador e os Integrados assinarão Termo de Compromisso referente à localização, instalação e operação do empreendimento e atendimento à legislação ambiental em vigor.
8. As vistorias do IAP serão feitas aletoriamente e se houver irregularidades o Responsável Técnico será denunciado ao Ministério Público e ao Conselho de Classe do Responsável Técnico.

Regularização para empreendimentos já existentes

Parâmetros de lançamentos de efluentes líquidos

Para o lançamento de efluentes líquidos de empreendimentos de avicultura em Corpos Hídricos ficam estabelecidos os seguintes padrões:
1. pH entre 5 a 9;
2. Temperatura: inferior a 40oC, sendo que a elevação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3ºC;
3. Materiais sedimentáveis: até 1 ml/litro em teste de 1 hora em cone Imhoff para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes;
4. Regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de atividade diária do empreendimento;
5. Óleos e graxas: óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/l;
6. Ausência de materiais flutuantes;
7. DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) até 50 mg/ l;
8. DQO (Demanda Química de Oxigênio) até 150 mg/ l;
9. Cobre: 1,0 mg/l de Cu;
10. Zinco: 5,0 mg/l de Zn;
11. Nitrogênio amoniacal total: 20 mg/L N

Uso agrícola da cama de aviário

Poderá ser utilizado a cama de aviário na agricultura considerados os seguintes aspectos:
1. A cama de aviário deverá sofrer processo de fermentação por no mínimo 10 (dez) dias.
2. A armazenagem deve ser realizada em local adequado, com adoção de medidas que evitem a proliferação de vetores;
3. Taxa de aplicação no solo (quantidade/área) - deve ser calculada com base nas características físico-químicas do resíduo, da interpretação da análise química do solo e da necessidade da cultura, conforme recomendação agronômica;
4. Fica vedada a utilização de material para substrato de cama de aviário com presença de resíduos de produtos químicos para tratamento de madeira.

Destino das aves mortas

As animais mortos deverão ser dispostos adequadamente, utilizando tecnologias de disposição específicas.
A QUEIMA A CÉU ABERTO DE ANIMAIS MORTOS SÓ É PERMITIDA QUANDO:
1. Em casos de epizootias*, quando ocorra grande mortandade de animais;
2. Quando for determinado o sacrifício dos animais pelas autoridades sanitárias competentes.
*EPIZOOTIA é o conceito utilizado em veterinária e ecologia das populações para qualificar uma enfermidade contagiosa que ataca um número inusitado de animais ao mesmo tempo e na mesma região e que se propaga com rapidez. O seu conceito equivalente em medicina é epidemia e em agronomia é epifitia.

Lista de anexos utilizados nos licenciamentos de avicultura

ANEXO 1 - Declaração de dispensa de licenciamento ambiental municipal
ANEXO 2 - Cadastro de empreendimentos de avicultura
ANEXO 3 - Diretrizes para elaboração e apresentação de projetos de sistemas de controle de poluição ambiental de empreendimentos agropecuários
ANEXO 4 - Modelo de certidão do município quando ao uso e ocupação do solo – falta esse
ANEXO 5 - TERMO DE RESPONSABILIDADE como objeto estabelecer compromissos e responsabilidades do COMPROMISSÁRIO, perante o COMPROMITENTE, para fins de localização, instalação e operação de empreendimentos de avicultura
ANEXO 5A - TERMO DE RESPONSABILIDADE como objeto estabelecer compromissos e responsabilidades do INTEGRADOR e INTEGRADO
ANEXO 6 - Relatório de vistoria

Precisa de estudo e impacto? Consulte a matriz.

 

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