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Conselho Municipal da Cidade


Conselho das Cidades é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que integra a estrutura do Ministério das Cidades e sua criação foi regulamentada a partir do ano de 2004 com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU.
Um dos seus objetivos é viabilizar o debate em torno das políticas urbanas (incluindo aí a política habitacional, política de mobilidade urbana, política de saneamento ambiental) e é composto por diversos segmentos da sociedade (Ong’s, movimentos populares, entidades profissionais, acadêmicas e sindicais) e do poder público, permitindo, desta forma, a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões sobre as políticas executadas nas áreas de habitação, mobilidade urbana e transporte, saneamento ambiental e planejamento territorial.
"Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas".


LEI Nº 10.637, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008: Institui as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina - PDPML e dá outras providências.
Seção II Do Conselho Municipal da Cidade Seção I – das disposições gerais
Art. 60. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade, como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei.
Art. 61. São atribuições do Conselho Municipal da Cidade:
I. elaborar seu regimento interno;
II. dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional da Cidade, em articulação com o Conselho Nacional das Cidades;
III. articular discussões para a implementação do Plano Diretor;
IV. acompanhar a elaboração e implementação do Plano Plurianual municipal;
V. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber; VI. emitir parecer sobre propostas de alteração da lei geral do Plano Diretor e leis complementares; VII. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
VIII. emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política urbana e regulamentações, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IX. acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta lei;
X. deliberar sobre casos não previstos na lei do Plano Diretor e na legislação municipal correlata; e
XI. analisar e emitir parecer sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.

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