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Perícia Oficial em Saúde

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Legislação específica


A perícia oficial se encontra disciplinada no Capítulo VII - Das Licenças,  Lei 4.928 de 17 de janeiro de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.

 

Regulamentação

A perícia oficial do Município é regulamentada pelo Decreto nº. 768 de 27 de junho de 2016, publicado em Jornal Oficial nº. 3035, de 12/07/2016.

Decreto nº. 768 de 27 de junho de 2016
Que regulamenta Perícia Médica para Admissão ao Serviço, para fins de concessão da Licença para Tratamento da Própria Saúde e por Acidente em Serviço, da Licença para Acompanhamento de Pessoa da Família e da Licença à Gestante, e dá outras providências.

Agendamento de Perícia Médica Oficial somente via SEI

A partir de 17 de dezembro de 2018, houve mudança no atendimento da Diretoria de Saúde Ocupacional, referente ao agendamento de Perícia Oficial.

Alertamos a todos, que os processos da Diretoria de Saúde Ocupacional, referente aos agendamentos de Perícias Oficiais, serão exclusivamente encaminhados eletronicamente via SEI – Sistema Eletrônico de Informações, devendo o servidor ou sua chefia imediata realizar o pedido de acordo com a Base de Conhecimento.

Consulte o Tutorial de acesso ao SEI e como realizar a solicitação o agendamento de Perícia Oficial.

Acesse o Sistema SEI – Sistema Eletrônico de Informações e solicite o agendamento de Perícia Oficial.

 

Instrução Normativa 001 de 30 de maio de 2011
Regulamenta os procedimentos a serem observados, quando da realização de perícias médicas, no âmbito interno de atendimento da DSO.

 

 

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