Banner
   
Tamanho Texto

Busca

Legislação

Share

Legislação Federal

 

Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016

Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situa- ções de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

 

Portaria nº 384, de 23 de outubro de 2014

Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres, disciplinadas pelo Decreto nº 7.257/2010 e pela Lei nº 12.340/2010 e alterações posteriores.

 

Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014

Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

 

Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012

Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID.

 

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

 

Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

 

Decreto de 26 de setembro de 2005

Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.

 

Mais informações, acesse o site do Ministério da Integração.

 

Legislação Estadual

 

Lei nº 18.519 - 23 de Julho de 2015

Institui a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná.

 

Lei nº 18.424 - 08 de Janeiro de 2015

Instituição do Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola.

 

Decreto 9.557, 06 de dezembro de 2013

Institui o Regulamento do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC, o Centro de Estudos e Pesquisas sobre Desastres – CEPED e dá outras providências

  

Decreto 7.117 - 28 de Janeiro de 2013

Institui a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida à Emergências Ambientais que envolvam Produtos Químicos Perigosos e revoga o Decreto Estadual 4.299, de 21 de junho de 2001.

 

Resolução CASA MILITAR 011 - 12 de Setembro de 2012

Súmula: Regulamento da Rede Estadual de Emergências de Radioamadores - REER.

 

Decreto 5.696 - 10 de Novembro de 2009

Dispõe sobre o Programa Bombeiro Comunitário e dá outras providências.

 

Mais informações, acesse o site da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

 

Legislação Municipal

 

Portaria nº 01, de 02 de março de 2017

Portaria nº 20, de 08 de junho de 2017

Nomeação dos membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC Londrina 

 

Lei nº 12.273, de 5 de maio de 2015
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - e dá outras providências.

 

Decreto nº 526, de 05 de dezembro de 1983
Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

 

Decreto nº 1038 de 29 de agosto de 2017

Altera o Decreto nº 526, de 05 de dezembro de 1983, que aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, atualizando as expressões de acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e incluindo os agentes da Guarda Municipal conforme a Lei Municipal nº 12.273 de 05 de maio de 2015.

Acesso Fácil

Menu Principal

Quem está Online?

Nós temos 1996 visitantes

Servidor Municipal


Redes Sociais

Logo do Facebook  Logo do Flickr  Logo do Youtube  Logo do Twitter  icon instagran

 

 

ouvidoria rodape lon

 acesso a informacao rodape

icon interacao