Programa de Regularização Fundiária

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A regularização fundiária de interesse social é uma obrigação do poder público, que deve implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos brasileiros, que é: o direito à moradia digna, reconhecido como um direito fundamental nos termos do Art. 6º da Constituição Federal.

É o procedimento adotado para ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito à moradia digna, buscando estabelecer com precisão de quem é a posse da terra para depois legitimá-la ou regularizá-la, garantindo segurança social e jurídica à população de baixa renda

O termo REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA foi amplamente difundido a partir de 1999, com a Lei 9.785/99 que alterou a Lei 6.766/79, embora já fosse adotado desde os anos 80, se consolidou a partir de 2001, com o Estatuto da Cidade. No entanto, a COHAB-LD já faz regularização fundiária desde 1981, com a regularização dos C.H. BARRAVENTO, NOVO AMPARO e SANTA LUZIA entre outros, totalizando até esta data 20 assentamentos regularizados e outros em fase de regularização.

Para acelerar o Programa de Regularização Fundiária no Município de Londrina a Câmara de Londrina aprovou a Lei 9866/2005, alterada pela Lei 10.618/2008 em seu Artº 17, autoriza o seguinte:

“Fica a Cohab-Ld autorizada a outorgar e registrar a escritura definitiva de lotes ou unidades habitacionais, ainda que financiados, de sua propriedade, originários de assentamentos urbanos, favelas ou ocupações irregulares do Município de Londrina, aos ocupantes ou promitentes compradores, com custos inerentes ao ato e os valores dos lotes absorvidos pela COHAB-LD.”

Para esta escrituração, preferencialmente em nome da mulher, serão necessários os seguintes documentos:
RG- Registro Geral;
CPF- Cadastro de Pessoa Física;
Certidão de nascimento ou casamento;
Conta de água ou energia elétrica ou outro documento qualquer que prove o vínculo com o imóvel até a data de 01/01/2009.
Se o beneficiário for casado deverá apresentar RG e CPF do cônjuge.
Os beneficiários deverão comparecer à sede da COHAB-LD, na rua Pernambuco 1002, ou se informar pelo telefone 3315-2233.

A regularização fundiária em áreas públicas em andamento totalizam, 7.519 lotes

Veja Cronograma de Escrituras Entregues por Loteamento Regularizado

Veja Cronograma de Áreas em Fase de Regularização

Legislação:
Lei Municipal 9.866 de 20/12/2005 - ...institui o Programa de Reciclagem de Ativos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de regularização fundiária de assentamentos urbanos e dá outras providencias.

Lei Municipal 10.618 de 22/12/2008 - Altera o § 1º do artigo 10 e o artigo 17, ambos da Lei nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005.

Lei Municipal 11.208 de 11/05/2011 - Altera o artigo 17, da Lei nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005, alterada, por sua vez, pela Lei nº 10.618, de 22 de dezembro de 2008.

Lei Municipal 11.456 de 22/12/2011 - Inclui o parágrafo único ao artigo 17 da Lei nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 10.618, de 22 de dezembro de 2008 e pela Lei nº 11.208, de 11 de maio de 2011.

Lei 11977-2011 de 07/07/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa,Minha Vida - PMCMV - e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Medida Provisória 514-2010 - Altera a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Galeria de Fotos e Materias das Entregas de Escrituras

Entrega de Escrituras: 26/06/2010
União da Vitória (26/06/2010) - Veja materia no N.COM

São Jorge (26/06/2010) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 03/07/2010
Monte Cristo / Santa Fé (03/07/2010) - Veja materia no N.COM

Maracanã / João Turquino (03/07/2010) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 17/07/2010
Monte Cristo / Santa Fé (17/07/2010) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 12/09/2010
Monte Cristo / Santa Fé (12/09/2010) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 14/05/2011
Monte Cristo / Santa Fé (14/05/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 11/06/2011
Jardim Primavera / Jardim dos Campos (11/06/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 18/08/2011
Jardim Quati (18/08/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 20/08/2011
Jardim Primavera / Jardim dos Campos (20/08/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 22/08/2011
Jardim Novo Perobal (22/08/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 23/08/2011
Jardim União da Votória (23/08/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 25/08/2011
Jardim João Turquino / Jardim Maracanã (25/08/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 27/08/2011
Jardim Monte Cristo / Jardim Santa Fé (27/08/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 10/09/2011
Jardim São Jorge (10/09/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 20/12/2011
Franciscato I e Jardim Novo Perobal (20/12/2011) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 24/03/2012
Jardim São Jorge (24/03/2012) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 29/03/2012
Novo Perobal - Franciscato I - Franciscato II (29/03/2012) - Veja materia no N.COM

Entrega de Escrituras: 31/03/2012
Primavera - Primavera I - Jardim dos Campos (31/03/2012) - Veja materia no N.COM

Busca

Menu Principal

Página Inicial

A Companhia

Atuação Histórico Cohab Hoje Diretorias Localização e Contatos Resoluções

Minha Casa Minha Vida

Informações sobre cadastro Empreendimentos Lançados Consulte seu Cadastro

Programa de Renegociação de Dívidas

Informações Perguntas e Respostas

Programa de Regularização Fundiária

Conselho Municipal de Habitação de Londrina

Membros Legislação Reuniões 1ª Conferência Municipal de Habitação 2ª Conferência Municipal de Habitação 3ª Conferência Municipal de Habitação 3ª Conferência Municipal das Cidades

Zonas Especiais de Interesse Social

Defesa Civil

Objetivo/Conceito

Empreendimentos

Londrina - Condominios Verticais Londrina - Conjuntos Habitacionais Outras Cidades

Licitações

Programa de Arrendamento Residencial

Serviços Prestados

Fale com a Cohab

Notícias

Transparência Cohab-LD

Quem está Online?

Nós temos 45 visitantes online