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Art. 297 a 311 da Lei nº 7.303/97
Decreto nº 469/98 (Regimento Interno)
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O TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 297 a 311 da Lei nº 7.303/97, com as alterações previstas na Lei nº 12.640, de 22 de dezembro de 2017, e está regulamentado através do Decreto nº 469/98 (Regimento Interno).

 



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