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Taxas do Licenciamento Ambiental

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I. Taxas para emissão de Licença Simplificada, Prévia, de Instalação e de Operação e respectivas renovações, e de Autorização Ambiental (em R$)

 

 

 

PORTE DO EMPREENDIMENTO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

Licença Ambiental Simplificada

239,83

-

-

-

Licença Ambiental Simplificada Corretiva

239,83

-

-

-

Licença Prévia

239,83

376,87

1.016,41

1.838,67

Licença de Instalação

239,83

376,87

1.016,41

1.838,67

Licença de Operação

513,92

742,32

1.199,13

2.432,53

Licença de Operação Corretiva

513,92

742,32

1.199,13

2.432,53

Dispensa do Licenciamento Ambiental

20,81

Autorização Ambiental

148,47

 

 

II.    Taxa de serviço público para análises e vistorias de projetos, EIA/RIMA, análise de risco, declarações de impacto ambiental

 

 

 

PORTE DO EMPREENDIMENTO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

Taxa de serviço público p/ análises e vistorias de projetos, EIA/RIMA, análise de risco, declarações de impacto ambiental

182,73

548,18

1.461,80

3.654,50

 

 

Parâmetros para a classificação do empreendimento segundo o porte

 

 

PARÂMETROS **

PORTE DO EMPREENDIMENTO

ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL (m²)

INVESTIMENTO TOTAL (R$)

NÚMERO DE EMPREGOS

Pequeno

Até 2.000

Até 450.000

Até 50

Médio

De 2.000 a 10.000

De 450.000 a 4.500.000

De 50 a 100

Grande

De 10.000 a 40.000

De 4.500.000 a 45.000.000

De 100 a 1.000

Excepcional

Acima de 40.000

Acima de 45.000.000

Acima de 1.000

** É necessária a confirmação de apenas um dos itens para determinar o enquadramento


Base Legal:
Lei Municipal nº 10.849, de 29 de dezembro de 2009, com valores corrigidos pelo Decreto nº 1735/2018 (Jornal Oficial do Município de Londrina nº 3683)

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